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Seção III
Da Responsabilidade do Presidente da República
Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
I - a existência da União;
II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;
III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
IV - a segurança interna do País;
V - a probidade na administração;
VI - a lei orçamentária;
VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.
No Artigo 51, inciso I, está positivada a competência privativa da Câmara dos Deputados em autorizar por dois terços dos seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado. Essa é a primeira etapa prevista que será sucedida, se superada, pelo processo e julgamento, que poderá resultar no impedimento do mandato e exercício das funções dos cargos citados. O inciso II, que prevê à tomada de contas do Presidente da República quando não apresentada no…
Da Responsabilidade do Presidente da República
Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
I - a existência da União;
II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;
III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
IV - a segurança interna do País;
V - a probidade na administração;
VI - a lei orçamentária;
VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.
No Artigo 51, inciso I, está positivada a competência privativa da Câmara dos Deputados em autorizar por dois terços dos seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado. Essa é a primeira etapa prevista que será sucedida, se superada, pelo processo e julgamento, que poderá resultar no impedimento do mandato e exercício das funções dos cargos citados. O inciso II, que prevê à tomada de contas do Presidente da República quando não apresentada no…
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