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A INFÂNCIA NO BRASIL: “DA REPRESSÃO À PROTEÇÃO”
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A antiga legislação cristalizava a relação corrente de controle e resguardava a sociedade sobre os ditos “menores”. A nova legislação e principalmente o Estatuto garantem o respeito e os direitos da infância e juventude.
CAPITULO II
O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: FORMA LEGITIMA DE PROTEÇÃO
2.1 - O ECA E SUAS REPERCURSSÓES NA REALIDADE BRASILEIRA
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi regulamentado pela Lei n.º 8.069 de 13 de julho de 1990 e transformou em capítulos o artigo existente na Constituição Federal, preconizando a proteção integral e a garantia de direitos a crianças e adolescentes.
"É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária” (ECA, 1990).
Com a instituição do ECA o antigo Código de Menores foi anulado juntamente com suas orientações (como a idéia de “situação irregular” imposta pela antiga Lei), havendo um avanço significativo na política de proteção à infância, considerando-se nesta perspectiva, a criança e o adolescente como “sujeitos de…
CAPITULO II
O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: FORMA LEGITIMA DE PROTEÇÃO
2.1 - O ECA E SUAS REPERCURSSÓES NA REALIDADE BRASILEIRA
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi regulamentado pela Lei n.º 8.069 de 13 de julho de 1990 e transformou em capítulos o artigo existente na Constituição Federal, preconizando a proteção integral e a garantia de direitos a crianças e adolescentes.
"É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária” (ECA, 1990).
Com a instituição do ECA o antigo Código de Menores foi anulado juntamente com suas orientações (como a idéia de “situação irregular” imposta pela antiga Lei), havendo um avanço significativo na política de proteção à infância, considerando-se nesta perspectiva, a criança e o adolescente como “sujeitos de…
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