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A INFÂNCIA NO BRASIL: “DA REPRESSÃO À PROTEÇÃO”
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O poder deliberativo desses Conselhos de Direitos é destituído pela ação política conservadora do poder local, passando este importante instrumento de defesa e proteção à infância a se limitar apenas à ratificação dos interesses do governo municipal. No momento em que - por meio da correlação de forças favorável à sociedade civil - suas deliberações assumem caráter antagônico ao interesse do poder vigente, elas simplesmente não são cumpridas, sendo questionadas quanto à legitimidade.
Em sua grande maioria, os Conselhos de Direitos e Tutelares estão vinculados às Secretarias Municipais, no caso de S.G. isso significa dizer que as implementações dos Conselhos devem, obrigatoriamente passar pela herança assistencialista e punitiva da pobreza que marcou e ainda marca a história da assistência à infância e à juventude, além da inacreditável precarização e desmonte das políticas sociais daquele Município.
O Conselho tutelar se pauta na Doutrina de Proteção Integral (defendida pelo Estatuto mas que na prática não é bem assim que acontece) a partir dessa perspectiva deriva a idéia de e que à criança e o adolescente têm prioridade absoluta de receber socorro e proteção, atendimento a serviços públicos adequados, preferência quanto à formulação e execução de políticas sociais…
Em sua grande maioria, os Conselhos de Direitos e Tutelares estão vinculados às Secretarias Municipais, no caso de S.G. isso significa dizer que as implementações dos Conselhos devem, obrigatoriamente passar pela herança assistencialista e punitiva da pobreza que marcou e ainda marca a história da assistência à infância e à juventude, além da inacreditável precarização e desmonte das políticas sociais daquele Município.
O Conselho tutelar se pauta na Doutrina de Proteção Integral (defendida pelo Estatuto mas que na prática não é bem assim que acontece) a partir dessa perspectiva deriva a idéia de e que à criança e o adolescente têm prioridade absoluta de receber socorro e proteção, atendimento a serviços públicos adequados, preferência quanto à formulação e execução de políticas sociais…
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