Meio Ambiente, Ecologia e Transnacionalização

Para tanto, é necessário que a legislação urbanística local (municipal), esteja adaptada para a criação dos famos loteamentos populares, as Zonas Habitacionais de Interesse Social (ZHIS), que foram introduzidas na Lei de Loteamento através da Lei 9.785/99. Quer dizer que cada área da cidade deverá ter um plano próprio de urbanização que deverá ser encaminhado ao Poder Legislativo Municipal, o que faz com que o procedimento seja consequentemente jurídico e deverá conter, por exemplo, questões que versem sobre a abertura de ruas, escoamento de águas pluviais, solução para o abastecimento de água potável, para energia elétrica domiciliar, para o escoamento sanitário e energia elétrica pública, enfim, como ressalta José Afonso da Silva, o parcelamento do solo urbano visa "a urbanificação de uma gleba, mediante sua divisão ou redivisão em parcelas destinadas ao exercício das funções elementares urbanísticas" (SILVA, 1981).

Importância da participação popular e de outras ciências:

Muito se engana quem entende que os assuntos tratados no presente artigo dizem respeito exclusivamente às autoridades. Eis que comprovada a necessidade de sistemas de cooperativismo entre o poder público e o privado, e principalmente a sociedade como um todo. Não se pode esperar um envolvimento parcial, ao passo que determinada…