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O DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA
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Resumo: o trabalho a seguir disserta sobre o delito de apropriação indébita previdenciária, as possibilidades da descriminalização.
INTRODUÇÃO
Numa época em que a pena privativa de liberdade já se demonstrou demasiado onerosa para a sociedade e ineficiente quanto aos fins da pena, e que o sistema prisional ostenta os mais variados problemas, a descriminalização de certas condutas é medida que se impõe. Nesse contexto, há tempos discute-se acerca da descriminalização do crime de apropriação indébita previdenciária considerado de pequeno valor, todavia, ante a falta de um critério objetivo e de um valor que sirva de parâmetro prefixados em Lei, o assunto tem fomentado debates ao longo de anos.
A União editou Lei autorizando o arquivamento das execuções fiscais de seus créditos, cuja Dívida Ativa não ultrapasse o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e o Ministério da Previdência, a seu turno, através da portaria nº 4.910/1999 dispensou o ajuizamento da Dívida Ativa do INSS até o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
A par destes dispositivos, surgiu a tese segundo a qual, em relação a tais débitos, o Estado está a abdicar do direito de fazer valer a responsabilidade civil e, por conseguinte, sendo a responsabilidade penal subsidiária em relação à civil, como de fato deve ser, teria abdicado indiretamente da responsabilidade penal pertinente aos delitos tributários e previdenciários de valor inferior a R$ 10.000,00 e R$ 5.000,00, respectivamente. Para os arautos desta tese, o ilícito cometido nessas condições seria atípico por força do princípio da insignificância.
A tese vem sendo debatida há anos, existem julgados que a acolhem e outros que a rejeitam.
Através do presente artigo almeja-se demonstrar que não existe até o momento um critério, tampouco valor prefixados em…
INTRODUÇÃO
Numa época em que a pena privativa de liberdade já se demonstrou demasiado onerosa para a sociedade e ineficiente quanto aos fins da pena, e que o sistema prisional ostenta os mais variados problemas, a descriminalização de certas condutas é medida que se impõe. Nesse contexto, há tempos discute-se acerca da descriminalização do crime de apropriação indébita previdenciária considerado de pequeno valor, todavia, ante a falta de um critério objetivo e de um valor que sirva de parâmetro prefixados em Lei, o assunto tem fomentado debates ao longo de anos.
A União editou Lei autorizando o arquivamento das execuções fiscais de seus créditos, cuja Dívida Ativa não ultrapasse o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e o Ministério da Previdência, a seu turno, através da portaria nº 4.910/1999 dispensou o ajuizamento da Dívida Ativa do INSS até o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
A par destes dispositivos, surgiu a tese segundo a qual, em relação a tais débitos, o Estado está a abdicar do direito de fazer valer a responsabilidade civil e, por conseguinte, sendo a responsabilidade penal subsidiária em relação à civil, como de fato deve ser, teria abdicado indiretamente da responsabilidade penal pertinente aos delitos tributários e previdenciários de valor inferior a R$ 10.000,00 e R$ 5.000,00, respectivamente. Para os arautos desta tese, o ilícito cometido nessas condições seria atípico por força do princípio da insignificância.
A tese vem sendo debatida há anos, existem julgados que a acolhem e outros que a rejeitam.
Através do presente artigo almeja-se demonstrar que não existe até o momento um critério, tampouco valor prefixados em…
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