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A Exceção de Pré-Executividade
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O cabimento da exceção de pré-executividade, mesmo em matérias que não sejam de ordem pública, tem sido admitido pelo STJ, conforme se vê:
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ADMISSÃO. ART. 16, §3º, DA LEI N.º 6830/80. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO NOTÓRIO.
(...) As matérias passíveis de serem alegadas em exceção de pré-executividade não são somente as de ordem publicam, mas também os fatos modificativos ou extintivos do direito do exeqüente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória. É possível argüir-se a prescrição por meio da exceção de pré-executividade, sempre que demonstrada por prova documental inequívoca constante dos autos ou apresentada juntamente com a petição. A Corte Especial, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n.º 388.000/RS, por maioria, concluiu ser possível alegar-se prescrição por meio de exceção de pré-executividade. Recurso especial conhecido em parte e provido. (REsp 740.025/RJ, DJU de 2005).
7 – Posição Doutrinária e Jurisprudencial
Com o passar dos anos tem se consolidado o posicionamento que admite o devedor, em determinados casos, defender-se no bojo do próprio processo de execução, sem a necessidade de segurança do juízo e de oferecimento de embargos.
Quando os doutrinadores abordam sobra a matéria não se utilizam, em sua maioria, da expressão…
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ADMISSÃO. ART. 16, §3º, DA LEI N.º 6830/80. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO NOTÓRIO.
(...) As matérias passíveis de serem alegadas em exceção de pré-executividade não são somente as de ordem publicam, mas também os fatos modificativos ou extintivos do direito do exeqüente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória. É possível argüir-se a prescrição por meio da exceção de pré-executividade, sempre que demonstrada por prova documental inequívoca constante dos autos ou apresentada juntamente com a petição. A Corte Especial, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n.º 388.000/RS, por maioria, concluiu ser possível alegar-se prescrição por meio de exceção de pré-executividade. Recurso especial conhecido em parte e provido. (REsp 740.025/RJ, DJU de 2005).
7 – Posição Doutrinária e Jurisprudencial
Com o passar dos anos tem se consolidado o posicionamento que admite o devedor, em determinados casos, defender-se no bojo do próprio processo de execução, sem a necessidade de segurança do juízo e de oferecimento de embargos.
Quando os doutrinadores abordam sobra a matéria não se utilizam, em sua maioria, da expressão…
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