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A Exceção de Pré-Executividade
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Com a devida permissão, não creio seja possível estabelecer regra linear, no sentido de que a alegação de excesso de execução somente possa encontrar espaço em ação de embargos. É preciso discernir a natureza que o excesso assume para evitar que, de forma extremamente onerosa e desnecessária, obrigue-se o devedor a oferecer garantia aparentemente irreal em face do crédito reclamado judicialmente. A execução por quantia excessiva e que seja perceptível de imediato, se averiguada a origem do título que a embasa, constitui tema que não pode apenas ser invocável por vontade exclusiva do devedor em embargos (REsp n. º 545.568/MG, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, DJ 24.11.2003).
Outra questão é quanto ao cabimento da exceção de pré-executividade para argüir a falta de condições essenciais da ação. Tal questão está pacificada no STJ, em consonância com o entendimento da doutrina majoritária, que confirma a possibilidade. Sobre o ponto, merece destaque o seguinte trecho doutrinário:
Se não regularizada a representação, os atos praticados, segundo a lei, são considerados inexistentes, respondendo o advogado por perdas e danos. A prática dos atos processuais por quem não tenha recebido poderes das partes não pode produzir efeito em relação a ela, salvo se ratificados por profissional munido de procuração. O legislador, todavia,…
Outra questão é quanto ao cabimento da exceção de pré-executividade para argüir a falta de condições essenciais da ação. Tal questão está pacificada no STJ, em consonância com o entendimento da doutrina majoritária, que confirma a possibilidade. Sobre o ponto, merece destaque o seguinte trecho doutrinário:
Se não regularizada a representação, os atos praticados, segundo a lei, são considerados inexistentes, respondendo o advogado por perdas e danos. A prática dos atos processuais por quem não tenha recebido poderes das partes não pode produzir efeito em relação a ela, salvo se ratificados por profissional munido de procuração. O legislador, todavia,…
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