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CHEQUES PÓS-DATADOS
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Em outro recente Acórdão (RESP 223486/MG), cujo ministro Carlos Alberto Menezes Direito participou como relator, foi ratificada a posição acima exposta:
A prática comercial de emissão de cheque com data futura de apresentação, popularmente conhecido como cheque pré-datado, não desnatura a sua qualidade cambiariforme, representando garantia de dívida com a conseqüência de ampliar o prazo de apresentação.
Em suma, o STJ julgou procedente a ação de indenização movida por particular contra sociedade comercial, que descontou o cheque pós-datado antes da data, previamente, estipulada. Configurou-se prejuízo para a emitente, que teve sua conta bancária encerrada e o seu nome incluso no sistema de proteção ao crédito, sob o argumento de não possuir a devida provisão de fundos.
Nota-se que a posição adotada pelo STJ é extremamente sábia, pois consegue adequar a norma positivada na Lei do Cheque com a prática reiterada dos brasileiros de parcelar seus débitos comerciais, a fim de "aumentar" seu poder aquisitivo. Adequou-se a norma legal à vigente noção de justiça, sem que houvesse derrogação, havendo sim uma vigência compatível, simultânea e complementar da Lei 8.078, de 11 de…
A prática comercial de emissão de cheque com data futura de apresentação, popularmente conhecido como cheque pré-datado, não desnatura a sua qualidade cambiariforme, representando garantia de dívida com a conseqüência de ampliar o prazo de apresentação.
Em suma, o STJ julgou procedente a ação de indenização movida por particular contra sociedade comercial, que descontou o cheque pós-datado antes da data, previamente, estipulada. Configurou-se prejuízo para a emitente, que teve sua conta bancária encerrada e o seu nome incluso no sistema de proteção ao crédito, sob o argumento de não possuir a devida provisão de fundos.
Nota-se que a posição adotada pelo STJ é extremamente sábia, pois consegue adequar a norma positivada na Lei do Cheque com a prática reiterada dos brasileiros de parcelar seus débitos comerciais, a fim de "aumentar" seu poder aquisitivo. Adequou-se a norma legal à vigente noção de justiça, sem que houvesse derrogação, havendo sim uma vigência compatível, simultânea e complementar da Lei 8.078, de 11 de…
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