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CHEQUES PÓS-DATADOS
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3.1 Efeitos da pós-datação quanto aos prazos de apresentação e prescrição
Como já visto, a pós-datação do cheque não impede que este seja apresentado para pagamento antes da data convencionada, bem como não representa qualquer impedimento ao pagamento do mesmo pelo sacado (Art. 32 da Lei 7.357, de 02 de setembro de 1985). Quanto a esse assunto não há dúvidas, pois a lei é clara, e tanto a doutrina como a jurisprudência admitem essa regra, sem divergências.
Entretanto, a pós-datação influi nos prazos de apresentação e, conseqüentemente, prescrição do cheque. Pois o prazo de apresentação deverá contar-se a partir da data aposta no título, ficando, assim, prorrogado; o que, por conseqüência, ocasionará a prorrogação do prazo de prescrição. Esta é a melhor interpretação, apesar de não estar prevista na lei.
No mesmo sentido é a posição do seguinte julgado do Tribunal de Alçada do Paraná:
Execução. Cheque pós-datado. Prazo Prescricional que inicia quando expirado o prazo para apresentação, contado a partir da data lançada no título. Prescrição inocorrente”. Lei 7.357/85 (Cheque), art. 1º, V, e art. 59. (TAPR, Ap. Cív. 62.287-3, Rel. Juiz conv. Munir Karau, in BUSSADA, Wilson. Cheque. Interpretado pelos Tribunais. Campinas: Julex Livros, 1997. v. I. p. 274).
O cheque pós-datado, com a data de emissão para 90 dias após, terá sua prescrição contada a partir do nonagésimo primeiro dia da…
Como já visto, a pós-datação do cheque não impede que este seja apresentado para pagamento antes da data convencionada, bem como não representa qualquer impedimento ao pagamento do mesmo pelo sacado (Art. 32 da Lei 7.357, de 02 de setembro de 1985). Quanto a esse assunto não há dúvidas, pois a lei é clara, e tanto a doutrina como a jurisprudência admitem essa regra, sem divergências.
Entretanto, a pós-datação influi nos prazos de apresentação e, conseqüentemente, prescrição do cheque. Pois o prazo de apresentação deverá contar-se a partir da data aposta no título, ficando, assim, prorrogado; o que, por conseqüência, ocasionará a prorrogação do prazo de prescrição. Esta é a melhor interpretação, apesar de não estar prevista na lei.
No mesmo sentido é a posição do seguinte julgado do Tribunal de Alçada do Paraná:
Execução. Cheque pós-datado. Prazo Prescricional que inicia quando expirado o prazo para apresentação, contado a partir da data lançada no título. Prescrição inocorrente”. Lei 7.357/85 (Cheque), art. 1º, V, e art. 59. (TAPR, Ap. Cív. 62.287-3, Rel. Juiz conv. Munir Karau, in BUSSADA, Wilson. Cheque. Interpretado pelos Tribunais. Campinas: Julex Livros, 1997. v. I. p. 274).
O cheque pós-datado, com a data de emissão para 90 dias após, terá sua prescrição contada a partir do nonagésimo primeiro dia da…
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