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CHEQUES PÓS-DATADOS
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"CHEQUE. PÓS-DATADO. EXECUÇÃO. CABIMENTO. – Cheque. Inexiste vedação legal a pré-datação do cheque, que nem por ocorrente a circunstância perde o seu caráter de ordem de pagamento e, pois, sua plena eficácia e validade como título executivo. Aplicação do art. 28 da Lei Uniforme de Genebra, relativa ao cheque. Precedentes jurisprudenciais do Tribunal de Alçada”. (TARS, AC 183.028.539, 3ª C. Cív., Rel. Juiz Sérgio Pilla Da Silva, j. 03.08.1983).
"CHEQUE – EMISSÃO PARA PAGAMENTO FUTURO – É válido e eficaz o cheque ante datado ou pós-datado, pois ainda permanece como ordem de pagamento à vista, não desconfigurada a sua cartularidade, ainda que desviada de sua função. Irregularidade que não lhe retira a validade. Defesa extra cartular. Terceiro endossatário de boa-fé. Impossibilidade de oposição pelo emitente de exceção causal. Ações e exceções que se originam do negócio subjacente: cambiária e não-cambiária. Diferenças e efeitos. Embargos desacolhidos em 1º grau".
Decisão mantida (TJRS, AC 598154318, 10ª C. Cív., Rel Des. Paulo Antônio Kretzmann, j. 20.08.1998, in Juris Síntese nº 21).
A Lei do Cheque não veda expressamente o cheque pós-datado e, portanto, sua validade. Embora o seu art. 32, parágrafo único, torne ineficaz a convenção da pós-data…
"CHEQUE – EMISSÃO PARA PAGAMENTO FUTURO – É válido e eficaz o cheque ante datado ou pós-datado, pois ainda permanece como ordem de pagamento à vista, não desconfigurada a sua cartularidade, ainda que desviada de sua função. Irregularidade que não lhe retira a validade. Defesa extra cartular. Terceiro endossatário de boa-fé. Impossibilidade de oposição pelo emitente de exceção causal. Ações e exceções que se originam do negócio subjacente: cambiária e não-cambiária. Diferenças e efeitos. Embargos desacolhidos em 1º grau".
Decisão mantida (TJRS, AC 598154318, 10ª C. Cív., Rel Des. Paulo Antônio Kretzmann, j. 20.08.1998, in Juris Síntese nº 21).
A Lei do Cheque não veda expressamente o cheque pós-datado e, portanto, sua validade. Embora o seu art. 32, parágrafo único, torne ineficaz a convenção da pós-data…
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