CHEQUES PÓS-DATADOS

Publicado em 13/12/2016

2 CHEQUE PÓS-DATADO

O cheque pós-datado, instrumento de crédito largamente utilizado no comércio, não é reconhecido legalmente no Brasil; enquanto conceito, portanto, não existe um suporte legislativo para ele no território nacional.

No Brasil, a maioria dos doutrinadores define o Cheque Pós-datado simplesmente como sendo cheque com data posterior à data em que foi efetivamente emitido.

Pela lei, um cheque é pagável quando for apresentado ao banco, mesmo que tenha sido emitido com data posterior. Assim, se um cheque pós-datado for apresentado para pagamento antes do dia previsto, o banco terá de pagá-lo ou devolvê-lo por falta de fundos. Caso isso ocorra, o correntista poderá ser prejudicado.

É prudente o cheque pós-datado ser dado apenas quando houver certeza de que o credor irá depositá-lo nas datas combinadas. Os emitentes de cheques pós-datados devem lembrar do controle desses cheques em seu orçamento, anotando os valores e respectivas datas.

2.1 Conceito

No Brasil, a maioria dos doutrinadores define o cheque pós-datado simplesmente como sendo cheque com data posterior à data em que foi efetivamente emitido.

O cheque pós-datado é vulgarmente conhecido como cheque pré-datado, termo incorreto, mas consagrado pela prática no…

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