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A UNIÃO ESTAVÉL EM EQUIPARAÇÃO AO CASAMENTO
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Com as evoluções jurisprudenciais, doutrinárias e sociais, a Assembléia Constituinte foi obrigada a reconhecer o concubinato, e na Constituição Federal de 1988 foi regulamentado o concubinato, porém o legislador referiu-se a ele como união estável. Assim ressalta Marco Aurélio S. Viana, in verbis:
Reconhecendo a união estável como entidade familiar, a Lei Maior diz que assim procede para efeito de proteção do Estado. O que se pretende é que este desenvolva mecanismos capazes de atender aos interesses daqueles que vivem em tal situação. E, se tivermos em mente que a Constituição Federal determina ao legislador ordinário que facilite sua conversão em casamento, uma vez mais fica claro que não se pretende equiparar casamento e união estável, não sendo possível falar que as duas situações possam gerar os mesmos efeitos, patrimoniais ou não.
O velho código civil pátrio, de cunho totalmente individualista, praticamente silenciou no que diz respeito à união estável de fato, como por exemplo, o art. 248, IV, CC/16, a mulher casada poderia reivindicar os bens comuns, móveis ou imóveis, doados ou transferidos pelo marido à concubina; art.1.474 do CC/16- proibindo à companheira no que pertence ao benefício de seguro de vida; art. 1.177 do CC/16- anulabilidade da doação feita pelo cônjuge adúltero ao seu…
Reconhecendo a união estável como entidade familiar, a Lei Maior diz que assim procede para efeito de proteção do Estado. O que se pretende é que este desenvolva mecanismos capazes de atender aos interesses daqueles que vivem em tal situação. E, se tivermos em mente que a Constituição Federal determina ao legislador ordinário que facilite sua conversão em casamento, uma vez mais fica claro que não se pretende equiparar casamento e união estável, não sendo possível falar que as duas situações possam gerar os mesmos efeitos, patrimoniais ou não.
O velho código civil pátrio, de cunho totalmente individualista, praticamente silenciou no que diz respeito à união estável de fato, como por exemplo, o art. 248, IV, CC/16, a mulher casada poderia reivindicar os bens comuns, móveis ou imóveis, doados ou transferidos pelo marido à concubina; art.1.474 do CC/16- proibindo à companheira no que pertence ao benefício de seguro de vida; art. 1.177 do CC/16- anulabilidade da doação feita pelo cônjuge adúltero ao seu…
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