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A UNIÃO ESTAVÉL EM EQUIPARAÇÃO AO CASAMENTO
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- Indenização por Ato Ilícito
Há a legitimidade para pleitear ação de indenização por responsabilidade civil nos termos do artigo 948, II do CC/02 (prestação de alimentos à quem o defunto os devia), incluindo-se também os danos morais, visto não ser necessário para tal ação a legitimidade parental, podendo a prova da união estável se fazer durante a própria ação de indenização.
A respeito do assunto, colhe-se da jurisprudência pátria:
A ação de reparação de dano é outorgada jure próprio, podendo exercê-la, na qualidade de sujeito ativo, toda e qualquer pessoa que restar prejudicada pelo ato danoso. Os familiares mais próximos (cônjuge e filhos) gozam de presunção juris tantum de dependência econômica; os demais devem provar que eram mantidos, alimentados, ou de qualquer forma, dependiam economicamente da vítima. O concubinato estável constitui uma entidade familiar. Assim, os concubinos merecem ser considerados incluídos na presunção juris tantum de dependência econômica e financeira um do outro. (Ap. Cív. 33.743, 5ª Turma Cível do TJDF, publicada em 21/06/95).
- Indenização pela Morte do Companheiro
O direito de pleitear em juízo a indenização pela morte do companheiro pode ser fundamentado conforme o Decreto nº 2.681 de 07 de dezembro de 1912, que trata da responsabilidade civil das estradas de ferro e transportadores, visando à indenização pela morte do companheiro.
O direito também de ser…
Há a legitimidade para pleitear ação de indenização por responsabilidade civil nos termos do artigo 948, II do CC/02 (prestação de alimentos à quem o defunto os devia), incluindo-se também os danos morais, visto não ser necessário para tal ação a legitimidade parental, podendo a prova da união estável se fazer durante a própria ação de indenização.
A respeito do assunto, colhe-se da jurisprudência pátria:
A ação de reparação de dano é outorgada jure próprio, podendo exercê-la, na qualidade de sujeito ativo, toda e qualquer pessoa que restar prejudicada pelo ato danoso. Os familiares mais próximos (cônjuge e filhos) gozam de presunção juris tantum de dependência econômica; os demais devem provar que eram mantidos, alimentados, ou de qualquer forma, dependiam economicamente da vítima. O concubinato estável constitui uma entidade familiar. Assim, os concubinos merecem ser considerados incluídos na presunção juris tantum de dependência econômica e financeira um do outro. (Ap. Cív. 33.743, 5ª Turma Cível do TJDF, publicada em 21/06/95).
- Indenização pela Morte do Companheiro
O direito de pleitear em juízo a indenização pela morte do companheiro pode ser fundamentado conforme o Decreto nº 2.681 de 07 de dezembro de 1912, que trata da responsabilidade civil das estradas de ferro e transportadores, visando à indenização pela morte do companheiro.
O direito também de ser…
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