A UNIÃO ESTAVÉL EM EQUIPARAÇÃO AO CASAMENTO

Acredita-se que o projeto poderia ter sido mais detalhista nesta questão, estabelecendo prazo mínimo para a configuração da separação de fato. E, em assim sendo, com essa omissão em determinar prazo, seguimos a orientação de que o prazo de dois anos, que atualmente é atualizado pela nossa legislação para o divórcio direto, seria o prazo mais acertado. Mas, sem dúvida ocorrerá entendimento diverso, abraçando a tese de que na ausência de fixação legal, não se poderá exigir um prazo mínimo determinante da separação de fato. Ficará certamente, a cargo da doutrina e jurisprudência fixar entendimento sobre o assunto.

O § 2º do artigo acima, complementa a questão determinando que as causas suspensivas aplicadas ao casamento, previsto no art. 1.523, que no Código Civil de 1916 são designados como impedimentos, não obstarão a caracterização da união estável desde que comprovada a inexistência de prejuízo para os terceiros nas causas. E, o § 3º do artigo 1.723, NCC reforça que, a união estável poderá ser reconhecida entre pessoas separadas judicialmente observando-se que a separação põe fim aos deveres de coabitação e fidelidade recíproca, além do regime matrimonial de bens.

Portanto, podemos perceber a consagração da corrente doutrinária e jurisprudencial que admite a possibilidade do reconhecimento da união estável entre pessoas…