Acessar o Zé Moleza
ou
O que você está pesquisando?
A UNIÃO ESTAVÉL EM EQUIPARAÇÃO AO CASAMENTO
418 visualizações
22962 palavras
Adicionar aos favoritos
Loading...- | |
2.2 LEI Nº 8.971/94 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1994.
A idéia, singela numa primeira abordagem, agiganta-se à medida que se examina mais de perto e que inferimos os efeitos que dela se irradiam. Em outras palavras, uma vez reconhecida a união estável em sede constitucional, todas as leis posteriores que tratam da matéria, necessariamente, não podem ir de encontro ao preceito constitucional, sob risco de inconstitucionalidade.
Em face do preceito constitucional, foram editadas duas leis especiais: Lei nº 8.971/94 e Lei nº 9.278/96, que vieram disciplinar a união estável, concedendo aos companheiros direitos relativos a alimentos, meação e usufruto.
Muitas foram as interpretações e comentários acerca do conceito e dos direitos dos concubinos na união estável segundo as Leis retrocitadas.
Sem dúvida, essa nova legislação representa uma guinada radical nos direitos em proteção à união estável. A lei nº 8.971/94, pioneira no assunto, pouco contribuiu para aclarar a situação em virtude de seus artigos mal redigidos, além de falhas em diversos aspectos, o que dava margem a diferentes e inúmeras dúvidas de interpretação.
Infere-se nitidamentente, pelo art. 1º da Lei nº 8.971/94 que “A companheira comprovada de um homem solteiro, separado judicialmente, divorciada ou viúvo, que com…
A idéia, singela numa primeira abordagem, agiganta-se à medida que se examina mais de perto e que inferimos os efeitos que dela se irradiam. Em outras palavras, uma vez reconhecida a união estável em sede constitucional, todas as leis posteriores que tratam da matéria, necessariamente, não podem ir de encontro ao preceito constitucional, sob risco de inconstitucionalidade.
Em face do preceito constitucional, foram editadas duas leis especiais: Lei nº 8.971/94 e Lei nº 9.278/96, que vieram disciplinar a união estável, concedendo aos companheiros direitos relativos a alimentos, meação e usufruto.
Muitas foram as interpretações e comentários acerca do conceito e dos direitos dos concubinos na união estável segundo as Leis retrocitadas.
Sem dúvida, essa nova legislação representa uma guinada radical nos direitos em proteção à união estável. A lei nº 8.971/94, pioneira no assunto, pouco contribuiu para aclarar a situação em virtude de seus artigos mal redigidos, além de falhas em diversos aspectos, o que dava margem a diferentes e inúmeras dúvidas de interpretação.
Infere-se nitidamentente, pelo art. 1º da Lei nº 8.971/94 que “A companheira comprovada de um homem solteiro, separado judicialmente, divorciada ou viúvo, que com…
É esse o conteúdo que você precisa?
Faça seu login e saiba como ver o trabalho completo
Institucional
Saiba como fazer
Trabalhos Acadêmicos
O Zé Moleza facilita sua vida acadêmica ajudando você em suas pesquisas, e a economizar o seu tempo e o seu dinheiro nos seus trabalhos de faculdade. São mais de 26144 pesquisa acadêmicas entre elas, monografia, temas de monografias, TCC, modelos de monografias, trabalhos de universidades, resenha, Paper, Ensaio, Bibliografia, Trabalhos Escolares.
Dicas de como fazer: Capa de Monografia, capa de TCC, Regras da ABNT, como fazer monografia, como fazer Projeto Final, como fazer seminário, como fazer capas, referências bibliográficas, modelo de monografia.
O Zé Moleza NÃO faz a venda de monografia e É TOTALMENTE CONTRA a compra de monografia pronta e trabalhos prontos. O Zé Moleza NÃO auxilia a quem compra monografia, NÃO apóia a quem quer comprar Trabalhos Prontos, e NÃO APROVA a quem quer comprar TCC prontos, dando dicas de formatação, regras da ABNT, dando sugestões de temas para monografia, resumo de livros, projeto de pesquisa, projeto de mestrado, projeto de pós-graduação, trabalhos acadêmicos, incentivando o usuário a desenvolver por conta própria sua monografia.
