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Direitos Humanos e Polícia Militar
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Nesse sentido, assim preceitua o Código Penal Militar:
CAPÍTULO VI DA USURPAÇÃO E DO EXCESSO OU ABUSO DE AUTORIDADE [...]
Rigor excessivo
Art. 174. Exceder a faculdade de punir o subordinado, fazendo-o com rigor não permitido, ou ofendendo-o por palavra, ato ou escrito:
Pena - suspensão do exercício do posto, por dois a seis meses, se o fato não constitui crime mais grave.
Violência contra inferior
Art. 175. Praticar violência contra inferior:
Pena - detenção, de três meses a um ano.
Resultado mais grave
Parágrafo único. Se da violência resulta lesão corporal ou morte é também aplicada a pena do crime contra a pessoa, atendendo-se, quando for o caso, ao disposto no art. 159.
Ofensa aviltante a inferior
Art. 176. Ofender inferior, mediante ato de violência que, por natureza ou pelo meio empregado, se considere aviltante:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no parágrafo único do artigo anterior
É de fácil percepção a semelhança entre os tipos elencados na Lei de Abuso de Autoridade e no Código Penal Militar. Portanto, tarefa árdua para os operadores do Direito. Defendemos que a aplicação de um ou outro Diploma dependerão das circunstâncias concretas. Destacamos também o fato de que a Lei de Abuso de Autoridade ser mais completa e, portanto, contemplar diversos casos de abusos perpetrados dentro da…
CAPÍTULO VI DA USURPAÇÃO E DO EXCESSO OU ABUSO DE AUTORIDADE [...]
Rigor excessivo
Art. 174. Exceder a faculdade de punir o subordinado, fazendo-o com rigor não permitido, ou ofendendo-o por palavra, ato ou escrito:
Pena - suspensão do exercício do posto, por dois a seis meses, se o fato não constitui crime mais grave.
Violência contra inferior
Art. 175. Praticar violência contra inferior:
Pena - detenção, de três meses a um ano.
Resultado mais grave
Parágrafo único. Se da violência resulta lesão corporal ou morte é também aplicada a pena do crime contra a pessoa, atendendo-se, quando for o caso, ao disposto no art. 159.
Ofensa aviltante a inferior
Art. 176. Ofender inferior, mediante ato de violência que, por natureza ou pelo meio empregado, se considere aviltante:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no parágrafo único do artigo anterior
É de fácil percepção a semelhança entre os tipos elencados na Lei de Abuso de Autoridade e no Código Penal Militar. Portanto, tarefa árdua para os operadores do Direito. Defendemos que a aplicação de um ou outro Diploma dependerão das circunstâncias concretas. Destacamos também o fato de que a Lei de Abuso de Autoridade ser mais completa e, portanto, contemplar diversos casos de abusos perpetrados dentro da…
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