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Direitos Humanos e Polícia Militar
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3.3 ABUSO DE AUTORIDADE e EXCESSO DE RIGOR
A lei de Abuso de Autoridade (Lei nº. 4.898/65) tem com escopo proteger os cidadãos dos abusos praticados pelas autoridades públicas ou por seus agentes, que possam comprometer direitos e garantias constitucionais como: liberdade de locomoção, sigilo de correspondência, inviolabilidade domiciliar, incolumidade física etc.
Por mais paradoxal que possa parecer, esse Diploma Legal foi concebido no auge dos “Anos de Chumbo”, para tutelar e proteger a população de possíveis arbitrariedades praticadas por agentes públicos. O “espírito da lei”, ou seja, o sentimento do Legislador foi tão nobre e avançado para a época, na proteção da dignidade humana, que seu texto foi integralmente recepcionado pelo Constituinte Originário de 1988.
Trata-se de crime de “mão própria” que exige como condição sine qua non que o agente seja funcionário público. Outrossim, é imprescindível analisar outros aspectos da tipicidade penal para não confundir, por exemplo, o emprego de violência ou grave ameaça no exercício de suas funções que configuraria,em tese, o crime de violência arbitraria (art.322 do CP) ou abuso de poder (art. 4º, “b”, da lei 4.898/95) bem como evitar um simples crime de constrangimento ilegal.
O uso legítimo da força não se confunde, contudo, com truculência. A fronteira entre a força e a violência é…
A lei de Abuso de Autoridade (Lei nº. 4.898/65) tem com escopo proteger os cidadãos dos abusos praticados pelas autoridades públicas ou por seus agentes, que possam comprometer direitos e garantias constitucionais como: liberdade de locomoção, sigilo de correspondência, inviolabilidade domiciliar, incolumidade física etc.
Por mais paradoxal que possa parecer, esse Diploma Legal foi concebido no auge dos “Anos de Chumbo”, para tutelar e proteger a população de possíveis arbitrariedades praticadas por agentes públicos. O “espírito da lei”, ou seja, o sentimento do Legislador foi tão nobre e avançado para a época, na proteção da dignidade humana, que seu texto foi integralmente recepcionado pelo Constituinte Originário de 1988.
Trata-se de crime de “mão própria” que exige como condição sine qua non que o agente seja funcionário público. Outrossim, é imprescindível analisar outros aspectos da tipicidade penal para não confundir, por exemplo, o emprego de violência ou grave ameaça no exercício de suas funções que configuraria,em tese, o crime de violência arbitraria (art.322 do CP) ou abuso de poder (art. 4º, “b”, da lei 4.898/95) bem como evitar um simples crime de constrangimento ilegal.
O uso legítimo da força não se confunde, contudo, com truculência. A fronteira entre a força e a violência é…
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