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LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO
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De acordo com o artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN), entende-se por lançamento o procedimento administrativo vinculado que verifica a ocorrência de um fato gerador, identifica o sujeito passivo (contribuinte ou responsável) da obrigação tributária, determina a matéria tributável, aponta o montante do crédito e aplica, se for o caso, a penalidade cabível.
Pelo lançamento, que é da competência privativa da autoridade administrativa tributária, se constitui o crédito tributário.…
Pelo lançamento, que é da competência privativa da autoridade administrativa tributária, se constitui o crédito tributário.…
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