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Teoria dos Custos de Transação
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A análise econômica do contrato afirma que se trata de um instrumento adequado a gerir o risco, pois “pode ajudar os agentes econômicos a reduzir o ônus imposto pelo risco à atividade econômica, e, dessa forma, contribuir para que se chegue a uma situação mais eficiente” (PINHEIRO; SADDI, 2005, p. 125).
O contrato, portanto, destina-se a tratar da distribuição das obrigações e dos riscos do negócio e as partes contratantes confiam que o acordo seja cumprido tanto em relação a umas quanto a outros.
Entretanto, deve haver condições para que os contratos sejam cumpridos, enforcement, previstas de forma legal, uma vez que a“justiça por mãos próprias” é proibida pelo Estado de Direito.
O cumprimento dos contratos, no mais das vezes, é o fundamento principal para o desenvolvimento, por isso essa é uma das ocupações da Análise Econômica do Direito nesse âmbito.
De acordo com CROCKER e MASTEN (1996), antes de delegar um serviço público a um particular é necessário verificar os custos dos distintos arranjos institucionais para a gestão (ou provisão) desse serviço.
Para tanto são sugeridas as seguintes etapas:
a) identificar as características que distinguem os diferentes arranjos institucionais;
b) levantamento dos custos dos diversos arranjos…
O contrato, portanto, destina-se a tratar da distribuição das obrigações e dos riscos do negócio e as partes contratantes confiam que o acordo seja cumprido tanto em relação a umas quanto a outros.
Entretanto, deve haver condições para que os contratos sejam cumpridos, enforcement, previstas de forma legal, uma vez que a“justiça por mãos próprias” é proibida pelo Estado de Direito.
O cumprimento dos contratos, no mais das vezes, é o fundamento principal para o desenvolvimento, por isso essa é uma das ocupações da Análise Econômica do Direito nesse âmbito.
2.5 Aplicações
2.5.1 A Teoria dos Custos de Transação na regulação de serviços públicos
De acordo com CROCKER e MASTEN (1996), antes de delegar um serviço público a um particular é necessário verificar os custos dos distintos arranjos institucionais para a gestão (ou provisão) desse serviço.
Para tanto são sugeridas as seguintes etapas:
a) identificar as características que distinguem os diferentes arranjos institucionais;
b) levantamento dos custos dos diversos arranjos…
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