Violência Sexual Presumida para Menores de 14 Anos

Publicado em 05/08/2006

VIOLÊNCIA PRESUMIDA


1. INTRODUÇÃO


A violência sexual presumida está prevista no artigo 224, alínea "a", do Código Penal de 1940, que promove a tutela dos menores de 14 anos quanto à capacidade de liberdade sexual, que são chamados pelo código vigente de incapazes quanto à sua autodeterminação para à prática de atos sexuais com adultos.

Inseri-se no presente trabalho questionamentos quanto à presunção de violência em decorrência das constantes mudanças morais e sociais, relativamente à adolescência, dando aos adolescentes maior consciência sobre a sexualidade, possibilitando o ingresso à atividade sexual antes do previsto no Código Penal.

A norma penal não acompanha os reflexos aos reflexos das mudanças, não consegue acompanhar a evolução dos costumes e a moral da sociedade, ferindo assim, a liberdade de cada um e o princípio de presunção de inocência, caracterizado como direito fundamental do indivíduo e previsto pela Constituição Federal de 1988.

O princípio da presunção de inocência, que se encontra exposto na Constituição Federal, no artigo 5°, inciso LVII, entre outros, é ignorado em decorrência de o Código Penal vedar que o menor de 14 anos tenha direito…

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