Violência Arbitrária e Abuso de Autoridade – Crimes contra a Administração Pública

Publicado em 24/10/2006

Violência Arbitrária


"Praticar violência, no exercício de função, ou a pretexto de exercê-la:


Pena – detenção, de seis meses a três anos, além da pena correspondente à violência."


1. Violência Arbitrária

1.1. Conceito

Nossos códigos, como em geral outros que definem o crime, se inspiraram no código Francês de 1810. Aqui é incriminado o fato de "praticar violência no exercício de função ou a pretexto de exercê-la". A sanção é concebida com detenção além da pena correspondente à violência. Vemos que a violência, além de condicionar, na espécie, o crime funcional, que tem pena própria, é punida à parte ou autonomamente, desde que constitua crime em si mesma, apresentando-se, portanto, um concurso material de crimes, e não concurso formal ou crime complexo.

No crime complexo, os crimes-membros resultam de ações autônomas, que a lei considera unas, submetendo-as a pena única; enquanto na violência arbitraria há somente uma ação, que a lei fragmenta em duas infrações – o emprego de violência como violação do dever funcional e a violência como crime em si mesma.

Se a lei não destacasse especialmente a hipótese, para efeito de cumulação de penas distintas, a violência arbitraria assemelhar-se-ia menos ao crime complexo do que ao concurso formal de crimes, dada a unidade de ação sem pluralidade de desígnios. Mas onde há penas autônomas,…

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