Violação de Sigilo Funcional

Publicado em 24/10/2006

Violação de Sigilo Funcional


"Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação:


Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave;

§ 1º Nas mesmas penas deste artigo incorre quem:

I – permite ou facilita, mediante atribuição, fornecimento e empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública;

II – se utiliza, indevidamente, do acesso restrito."


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. Violação de sigilo funcional

1.1. Conceito

O legislador de 1940 extraiu o tipo de injusto em análise da norma geral contida no artigo 154 do Código Penal, que trata da violação de segredo profissional, em face da necessidade de se proteger o sigilo que deve gravitar em torno de determinados atos praticados pela Administração Pública ou de coisas que se encontram em seu poder.

A política administrativa exige, por conveniência da própria administração ou do interesse público, que certos fatos sejam mantidos em segredo, ainda que temporariamente. Tal necessidade se sigilo pode decorrer de expressa disposição de lei ou regulamento, ou mesmo de ordem administrativa. Comete grave infidelidade ao dever o funcionário que, tendo conhecimento, ratione officii, de fato que deva ser preservado em segredo para o interesse da coisa pública, o revele ou favoreça o seu conhecimento, por livre e consciente vontade,…

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