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Responsabilidade Fiscal de Empresas Privadas e Estatais
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Art. 10 do decreto 3708/19: Os sócios-gerentes ou que derem nome à empresa, irão responder pessoalmente pelas obrigações contraídas em nome da sociedade, irão responder para com esta e com terceiros solidários é ilimitadamente pelo excesso de mandato e pelos atos praticados com violação de contrato ou da lei.
Art. 158 Lei das S.A. : O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair X XX da sociedade e em virtude de ato regular da gestão, responde, porém, civilmente pelos prejuízos que causar, quando procedes:
Responsabilidade tributária:
Em termos de relação tributária, a sociedade é o contribuinte, sendo que, esta se manifesta através de procedimentos e operações realizados por seus administradores, portanto, responsáveis tributários.
Natureza jurídica da responsabilidade tributária do administrador:
Art. 134, inciso III do CTN: Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos autos em que intervierem ou pelas omissões de que são responsáveis:
III – os administradores…
Art. 158 Lei das S.A. : O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair X XX da sociedade e em virtude de ato regular da gestão, responde, porém, civilmente pelos prejuízos que causar, quando procedes:
- Dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo;
- Com violação da lei ou estatuto;
Responsabilidade tributária:
Em termos de relação tributária, a sociedade é o contribuinte, sendo que, esta se manifesta através de procedimentos e operações realizados por seus administradores, portanto, responsáveis tributários.
Natureza jurídica da responsabilidade tributária do administrador:
Art. 134, inciso III do CTN: Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos autos em que intervierem ou pelas omissões de que são responsáveis:
III – os administradores…
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