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REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: ASPECTOS JURÍDICOS E SOCIAIS
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Outro aspecto principiológico de suma importância que deve ser salientado é o de que quase em todo mundo as crianças e adolescentes tem seus direitos e garantias fundamentais e universais consagrados conforme o disposto no Direito Internacional.
O paradigma brasileiro da inimputabilidade dos menores de 18 (dezoito) anos, embora historicamente inserido na nossa doutrina, é hoje em dia, uma decorrência da norma incluída no artigo 228, da CF (Constituição Federal) de 1988, que faz alusão ao limite ideal de idade penal e do Pacto de San José da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário.
Sendo assim, o compromisso de não reduzir o limite de idade para a maioridade penal em nossa legislação, com fulcro no §2º, do artigo 5º, da própria CF/88, que admite a inserção de normas de Direito Internacional no nosso ordenamento jurídico, que quando essa norma verse sobre direito humanos, esta será recepcionada como se EC (Emenda Constitucional) fosse incorporando-se ao texto constitucional, poderá permanecer sem nenhum embargo jurídico quanto ao retrotranscrito texto do artigo 228, da Carta Mágna de 1988.
3.2 Posicionamentos a cerca da redução da maioridade penal.
O referido tema em questão é bastante polêmico, onde uns seguimentos…
O paradigma brasileiro da inimputabilidade dos menores de 18 (dezoito) anos, embora historicamente inserido na nossa doutrina, é hoje em dia, uma decorrência da norma incluída no artigo 228, da CF (Constituição Federal) de 1988, que faz alusão ao limite ideal de idade penal e do Pacto de San José da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário.
Sendo assim, o compromisso de não reduzir o limite de idade para a maioridade penal em nossa legislação, com fulcro no §2º, do artigo 5º, da própria CF/88, que admite a inserção de normas de Direito Internacional no nosso ordenamento jurídico, que quando essa norma verse sobre direito humanos, esta será recepcionada como se EC (Emenda Constitucional) fosse incorporando-se ao texto constitucional, poderá permanecer sem nenhum embargo jurídico quanto ao retrotranscrito texto do artigo 228, da Carta Mágna de 1988.
3.2 Posicionamentos a cerca da redução da maioridade penal.
O referido tema em questão é bastante polêmico, onde uns seguimentos…
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