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REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: ASPECTOS JURÍDICOS E SOCIAIS
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Outro aspecto relevante e de extrema importância que está intimamente concatenado à maioridade penal é o critério adotado para verificar sua determinação que é o critério biológico, ou seja, absoluta presunção de inimputabilidade, não sinaliza o aspecto subjetivo do agente que pratica o ato, sua capacidade psíquica, nem leva em consideração que ele, mesmo sendo menor pode ter suficiente discernimento sobre a ilicitude de seus atos, já que só basta ter menos de 18 (dezoito) anos de idade para ser denominado inimputável.
Como pode se observar, Fernando Capez, (2005, p.306), conceitua bem o que vem a ser imputabilidade penal:
É a capacidade de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento. O agente deve ter condições físicas, psicológicas, morais e mentais de saber que está realizando um ilícito penal. Mas não é só. Além dessa capacidade plena de entendimento, deve ter totais condições de controle sobre sua vontade. Em outras palavras, imputável é não apenas aquele que tem capacidade de intelecção sobre o significado de sua conduta, mas também de comendo da sua própria vontade de acordo com esse entendimento.
Em relação à Inimputabilidade Penal, quando as Declarações, Convenções e Regras Internacionais, Constituição Federal da República, Código Penal do Brasil e o próprio Estatuto da Criança e do…
Como pode se observar, Fernando Capez, (2005, p.306), conceitua bem o que vem a ser imputabilidade penal:
É a capacidade de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento. O agente deve ter condições físicas, psicológicas, morais e mentais de saber que está realizando um ilícito penal. Mas não é só. Além dessa capacidade plena de entendimento, deve ter totais condições de controle sobre sua vontade. Em outras palavras, imputável é não apenas aquele que tem capacidade de intelecção sobre o significado de sua conduta, mas também de comendo da sua própria vontade de acordo com esse entendimento.
Em relação à Inimputabilidade Penal, quando as Declarações, Convenções e Regras Internacionais, Constituição Federal da República, Código Penal do Brasil e o próprio Estatuto da Criança e do…
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