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REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: ASPECTOS JURÍDICOS E SOCIAIS
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Senão vejamos Fernando Capez, (2005, p.268), explicando por sua vez que:
Em primeiro lugar, dentro da primeira fase de seu raciocínio, o interprete verifica se o fato é típico ou não. Na hipótese de atipicidade, encerra-se, desde logo, qualquer indagação acerca da ilicitude. É que, se um fato não chega sequer a ser típico, pouco importa saber se é ou não ilícito, pois, pelo princípio da reserva legal, não estando descrito como crime, cuida-se de irrelevante penal. Exemplo: no caso de furto de uso, nem se indaga se a conduta foi ou não acobertada por causa de justificação (excludente de ilicitude). O fato não se amolda a nenhum tipo incriminador, sendo, por isso, um “nada jurídico” para o Direito Penal. Ao contrário, se, nesta etapa inicial, constata-se o enquadramento típico, ai sim passa-se à segunda fase de apreciação, prescrutando-se acerca da ilicitude. Se, além de típico, for ilícito, haverá crime.
As causas de exclusão da ilicitude podem ser constatadas na fase em que se examina a ilicitude, bastando a verificação se o fato vai ou não de encontro a lei. Nos dias atuais, as causa supralegais de exclusão da ilicitude tornaram-se excludentes de tipicidade, ou seja, a ilicitude é meramente formal, só a tipicidade que é material. Já as causas legais de…
Em primeiro lugar, dentro da primeira fase de seu raciocínio, o interprete verifica se o fato é típico ou não. Na hipótese de atipicidade, encerra-se, desde logo, qualquer indagação acerca da ilicitude. É que, se um fato não chega sequer a ser típico, pouco importa saber se é ou não ilícito, pois, pelo princípio da reserva legal, não estando descrito como crime, cuida-se de irrelevante penal. Exemplo: no caso de furto de uso, nem se indaga se a conduta foi ou não acobertada por causa de justificação (excludente de ilicitude). O fato não se amolda a nenhum tipo incriminador, sendo, por isso, um “nada jurídico” para o Direito Penal. Ao contrário, se, nesta etapa inicial, constata-se o enquadramento típico, ai sim passa-se à segunda fase de apreciação, prescrutando-se acerca da ilicitude. Se, além de típico, for ilícito, haverá crime.
As causas de exclusão da ilicitude podem ser constatadas na fase em que se examina a ilicitude, bastando a verificação se o fato vai ou não de encontro a lei. Nos dias atuais, as causa supralegais de exclusão da ilicitude tornaram-se excludentes de tipicidade, ou seja, a ilicitude é meramente formal, só a tipicidade que é material. Já as causas legais de…
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