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REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: ASPECTOS JURÍDICOS E SOCIAIS
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Mesmo com todas estas reformas, leis extravagantes que editaram e as diversas e devidas alterações trazidas pela Constituição Federal de 1988, o Código Penal ainda deixa grande margens a discussão da sociedade, principalmente no tocante a maioridade penal por ele adotada.
Já que o assunto é evolução, nada mais foi tão evolutivo no Brasil em relação aos direitos básicos e garantias fundamentais, em função da condição de ser humano em fase de desenvolvimento, que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ou seja, Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, pautado no modelo dos Direitos e Garantias Constitucional e Internacional.
3 TEORIA DO CRIME
Antes de adentrar propriamente no tema em questão, sem querer fugir do propósito, necessário se faz que sejam feitas algumas conceituações, definições, considerações e reflexões acerca da teoria do crime, pois afinal de contas, a presente tese trata justamente de um assunto que é extremamente relacionado com o crime, portanto, entender ou relembrar alguns conceitos e definições torna-se de suma importância para um futuro entendimento sobre a redução da maioridade penal no Brasil.
Teoricamente falando, existem diversos conceitos e definições a cerca do que vem a ser crime no Brasil, com um aspecto…
Já que o assunto é evolução, nada mais foi tão evolutivo no Brasil em relação aos direitos básicos e garantias fundamentais, em função da condição de ser humano em fase de desenvolvimento, que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ou seja, Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, pautado no modelo dos Direitos e Garantias Constitucional e Internacional.
3 TEORIA DO CRIME
Antes de adentrar propriamente no tema em questão, sem querer fugir do propósito, necessário se faz que sejam feitas algumas conceituações, definições, considerações e reflexões acerca da teoria do crime, pois afinal de contas, a presente tese trata justamente de um assunto que é extremamente relacionado com o crime, portanto, entender ou relembrar alguns conceitos e definições torna-se de suma importância para um futuro entendimento sobre a redução da maioridade penal no Brasil.
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