REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: ASPECTOS JURÍDICOS E SOCIAIS

O Direito Penal, como hoje nos aparece, está preso por uma linha de evolução a fases que se sucederam-se continuando-se desde as origens. Nas práticas penais modernas, nos sentimentos com que consideramos o crime e a pena e que influem sobre a maneira de entendê-los, ainda há evidentes resíduos desses períodos anteriores que o Direito Penal viveu, resíduos que um olhar, embora rápido, sobre essa evolução, contribui para esclarecer. Além disso, como observa com justeza MEZGER, não é possível compreender ramo algum do Direito em sua situação atual sem conhecer o seu desenvolvimento histórico (MEZGER, Strafrecht. Ein Lehrbuch, 3ª Ed., Berlim-Munique, 1949, pág. 10).

Nessa época catastrófica conhecida como período colonial, foi que se deu a fase mais negra, no que diz respeito à implantação do Direito por Portugal no Brasil, tudo por conta da absurda faculdade dada a esses senhores de conduzir por seus próprios meios a legislação, tornando-os com poderes ilimitados para julgar, condenar e administrar seus interesses e objetivos.

Com a revogação do Código de São Sebastião entrara em vigorar as Ordenações Filipinas, contendo regras de Direito Penal no seu Livro V, que permanecera em vigência até 08 (oito) anos após a independência do Brasil de 1922. Tendo por base uma imensa e epidemiológica criminalização,…