Acessar o Zé Moleza
ou
O que você está pesquisando?
REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: ASPECTOS JURÍDICOS E SOCIAIS
314 visualizações
26899 palavras
Adicionar aos favoritos
Loading...- | |
2.1 Da Evolução Histórica Internacional
O Direito Internacional como qualquer outro ramo do Direito, é um conjunto de regras de vida, regras sociais, que só se distingue dos outros ramos por conta de sua aplicabilidade, ou seja, suas regras são aplicáveis à comunidade ou sociedade internacional. O Direito Convencional (escrito) Internacional possui três espécies, a saber: a) Declarações, b) Convenções e por último c) Tratados. Sua finalidade é o bem comum dessa mesma comunidade ou a manutenção da ordem social que nela deve reinar. Suas sanções podem ser políticas, morais ou econômicas.
Dadas essas explicações sobre o Direito Internacional, vale ressaltar de início o fundamento legal da inserção deste Direito Internacional no Brasil. Pois é através do artigo 5º, em seu parágrafo 2º, da Constituição Federal que decorre a sua legitima fundamentação.
Senão vejamos, José Afonso da Silva, (1977, p.187), por sua vez afirmando a natureza das normas sobre direitos fundamentais:
A natureza desses direitos, em certo sentido, já ficou insinuada antes, quando procuramos mostrar que a expressão direitos fundamentais do homem são situações jurídicas, objetivas e subjetivas, definidas no direito positivo, em prol da dignidade, igualdade e liberdade…
O Direito Internacional como qualquer outro ramo do Direito, é um conjunto de regras de vida, regras sociais, que só se distingue dos outros ramos por conta de sua aplicabilidade, ou seja, suas regras são aplicáveis à comunidade ou sociedade internacional. O Direito Convencional (escrito) Internacional possui três espécies, a saber: a) Declarações, b) Convenções e por último c) Tratados. Sua finalidade é o bem comum dessa mesma comunidade ou a manutenção da ordem social que nela deve reinar. Suas sanções podem ser políticas, morais ou econômicas.
Dadas essas explicações sobre o Direito Internacional, vale ressaltar de início o fundamento legal da inserção deste Direito Internacional no Brasil. Pois é através do artigo 5º, em seu parágrafo 2º, da Constituição Federal que decorre a sua legitima fundamentação.
Senão vejamos, José Afonso da Silva, (1977, p.187), por sua vez afirmando a natureza das normas sobre direitos fundamentais:
A natureza desses direitos, em certo sentido, já ficou insinuada antes, quando procuramos mostrar que a expressão direitos fundamentais do homem são situações jurídicas, objetivas e subjetivas, definidas no direito positivo, em prol da dignidade, igualdade e liberdade…
É esse o conteúdo que você precisa?
Faça seu login e saiba como ver o trabalho completo
Institucional
Saiba como fazer
Trabalhos Acadêmicos
O Zé Moleza facilita sua vida acadêmica ajudando você em suas pesquisas, e a economizar o seu tempo e o seu dinheiro nos seus trabalhos de faculdade. São mais de 26144 pesquisa acadêmicas entre elas, monografia, temas de monografias, TCC, modelos de monografias, trabalhos de universidades, resenha, Paper, Ensaio, Bibliografia, Trabalhos Escolares.
Dicas de como fazer: Capa de Monografia, capa de TCC, Regras da ABNT, como fazer monografia, como fazer Projeto Final, como fazer seminário, como fazer capas, referências bibliográficas, modelo de monografia.
O Zé Moleza NÃO faz a venda de monografia e É TOTALMENTE CONTRA a compra de monografia pronta e trabalhos prontos. O Zé Moleza NÃO auxilia a quem compra monografia, NÃO apóia a quem quer comprar Trabalhos Prontos, e NÃO APROVA a quem quer comprar TCC prontos, dando dicas de formatação, regras da ABNT, dando sugestões de temas para monografia, resumo de livros, projeto de pesquisa, projeto de mestrado, projeto de pós-graduação, trabalhos acadêmicos, incentivando o usuário a desenvolver por conta própria sua monografia.
