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REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: ASPECTOS JURÍDICOS E SOCIAIS
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As seis PECs referidas passaram a tramitar em conjunto em razão da aprovação do Requerimento nº 743 , de 2004, fundamentado no art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal (RISF).
O Senador Amir Lando, em parecer às PECs nºs 18 e 20, de 1999, e 3, de 2001, que tramitam em conjunto por força dos Requerimentos nºs 284, de 1999, e 125, de 2001, concluiu pela rejeição das PECs nºs 18, de 1999, e 3, de 2001, e pela aprovação da PEC nº 20, de 1999.
A matéria foi retirada de pauta a requerimento do próprio Senador Amir Lando para reexame dos relatórios. Em virtude de seu afastamento para exercer o cargo de Ministro de Estado da Previdência Social em 23 de janeiro de 2004, as referidas PECs foram a mim redistribuídas.
Depois de lido o novo Relatório, foram apresentadas 4 emendas.
A emenda nº 1, de autoria do Senador Tasso Jereissati, propõe que lei infraconstitucional poderá, excepcionalmente, desconsiderar a imputabilidade penal aos dezoito anos, e definirá as condições e circunstâncias para tanto.
A emenda nº 2, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, propõe que a maioridade penal aos dezesseis anos seja confirmada ou não pela sociedade por meio de referendo. A emenda foi retirada em 28 de fevereiro de 2007.
A emenda nº 3, de autoria do Senador Almeida…
O Senador Amir Lando, em parecer às PECs nºs 18 e 20, de 1999, e 3, de 2001, que tramitam em conjunto por força dos Requerimentos nºs 284, de 1999, e 125, de 2001, concluiu pela rejeição das PECs nºs 18, de 1999, e 3, de 2001, e pela aprovação da PEC nº 20, de 1999.
A matéria foi retirada de pauta a requerimento do próprio Senador Amir Lando para reexame dos relatórios. Em virtude de seu afastamento para exercer o cargo de Ministro de Estado da Previdência Social em 23 de janeiro de 2004, as referidas PECs foram a mim redistribuídas.
Depois de lido o novo Relatório, foram apresentadas 4 emendas.
A emenda nº 1, de autoria do Senador Tasso Jereissati, propõe que lei infraconstitucional poderá, excepcionalmente, desconsiderar a imputabilidade penal aos dezoito anos, e definirá as condições e circunstâncias para tanto.
A emenda nº 2, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, propõe que a maioridade penal aos dezesseis anos seja confirmada ou não pela sociedade por meio de referendo. A emenda foi retirada em 28 de fevereiro de 2007.
A emenda nº 3, de autoria do Senador Almeida…
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