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REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: ASPECTOS JURÍDICOS E SOCIAIS
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O atual entendimento de que a força que atrai para o crime acontece por conta das experiências vividas em gangs, na rotina das ruas, até mesmo pelo baixo índice de desenvolvimento humano dos nossos jovens é que justifica um atendimento especial oferecido pelo ECA (Estatuto da criança e do Adolescente) a partir de medidas socioeducativas.
O paradigma da política do ECA é de reabilitação com características não punitivas. Esse ato diferencia solidamente as duas correntes de pensamento. De um lado, o ECA estabelece um modelo de política educacional que visa a reinserção do adolescente infrator ao meio social; já do outro, o Código Penal preconiza idéias de que o infrator deve ser punido, considerando estratégia suficiente para inibir ou coibir os possíveis crimes futuros.
Este estudo mostra resultados de que a idade é um fator que varia positivamente em relação à gravidade do crime, ou seja, quanto maior a idade do indivíduo, mais grave será o crime. Informação essa, que apóia a política estabelecida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, que ressalta que o adolescente é um indivíduo em fase de desenvolvimento e que, nessa fase, ele deve ser submetido às medidas sócio-educativas.
Medidas essas, que são compreendidas como ações educativas e não com finalidade de punir, mesmo a ação em (ultima ratio)…
O paradigma da política do ECA é de reabilitação com características não punitivas. Esse ato diferencia solidamente as duas correntes de pensamento. De um lado, o ECA estabelece um modelo de política educacional que visa a reinserção do adolescente infrator ao meio social; já do outro, o Código Penal preconiza idéias de que o infrator deve ser punido, considerando estratégia suficiente para inibir ou coibir os possíveis crimes futuros.
Este estudo mostra resultados de que a idade é um fator que varia positivamente em relação à gravidade do crime, ou seja, quanto maior a idade do indivíduo, mais grave será o crime. Informação essa, que apóia a política estabelecida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, que ressalta que o adolescente é um indivíduo em fase de desenvolvimento e que, nessa fase, ele deve ser submetido às medidas sócio-educativas.
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