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REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: ASPECTOS JURÍDICOS E SOCIAIS
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A única possibilidade que poderá haver responsabilidade solidária do menor de dezoito anos de idade com seu pai é se ele tiver sido emancipado aos dezesseis anos de idade.
Fora dessa hipótese, a responsabilidade será exclusivamente do pai, ou exclusivamente do filho, se aquele não dispuser de meios suficientes para ilidir a divida e este puder quitar o débito, desde que não se prive do necessário, ou seja, responsabilidade, subsidiária e mitigada, como já havia dito.
Quanto à responsabilidade do tutor e curador, importante se faz, essa explicação que, tutor, depois de nomeado, passa a ser o representante legal do menor. Logo, como já foi explicitado sobre a responsabilidade objetiva dos responsáveis pelo incapaz, a posição do tutor é idêntica à dos pais, ou seja, respondem pelos pupilos nas mesmas condições em que os pais respondem pelos filhos.
Destarte, Carlos Roberto Gonçalves, (2008, p.107), esclarece que:
"Com efeito, dispõe o Artigo. 933, do Código Civil, retro transcrito, que os pais, tutores, curadores, empregados, donos de hotéis e de escolas, “ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos”. O referido dispositivo…
Fora dessa hipótese, a responsabilidade será exclusivamente do pai, ou exclusivamente do filho, se aquele não dispuser de meios suficientes para ilidir a divida e este puder quitar o débito, desde que não se prive do necessário, ou seja, responsabilidade, subsidiária e mitigada, como já havia dito.
Quanto à responsabilidade do tutor e curador, importante se faz, essa explicação que, tutor, depois de nomeado, passa a ser o representante legal do menor. Logo, como já foi explicitado sobre a responsabilidade objetiva dos responsáveis pelo incapaz, a posição do tutor é idêntica à dos pais, ou seja, respondem pelos pupilos nas mesmas condições em que os pais respondem pelos filhos.
Destarte, Carlos Roberto Gonçalves, (2008, p.107), esclarece que:
"Com efeito, dispõe o Artigo. 933, do Código Civil, retro transcrito, que os pais, tutores, curadores, empregados, donos de hotéis e de escolas, “ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos”. O referido dispositivo…
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