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REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: ASPECTOS JURÍDICOS E SOCIAIS
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Mister se faz destacar, que a Constituição Federativa do Brasil, de 1988, (em seu artigo. 228, diz que, são penalmente inumputáveis os menores de 18 (dezoito) anos, sujeitos as normas de legislação especial, conforme estão contidas no ECA ( Estatuto da Criança e do
Adolescente), responsabilizando-os pelos atos praticados de forma compartilhada com a família, sociedade e o poder público nos níveis federal, estadual, distrital e municipal.
Entretanto, antes de iniciar a controvérsia de ser ou não a inimputabilida e a responsabilização garantia e direito individuais, respectivamente, e conseqüentemente, amparadas pela disposição do parágrafo 4º, do artigo 60, da Constituição Federal do Brasil, é preciso que se faça uma análise do mencionado dispositivo.
Os Direitos e Garantias individuais no Brasil, em relação à responsabilização especial e a idade penal, ambos constitucionais e, conseqüentemente, inseridos como cláusula pétrea, recorremos a breves considerações sobre os Direitos e Garantias individuais no Brasil, no ramo constitucional.
Desde a Constituição do Império, em seu artigo 178, já havia a previsão de que só era constitucional o que diz respeito aos limites e atribuições respectivas dos poderes políticos, e aos direitos políticos e individuais dos cidadãos; tudo que não é constitucional poderia ser alterado, sem as formalidades…
Adolescente), responsabilizando-os pelos atos praticados de forma compartilhada com a família, sociedade e o poder público nos níveis federal, estadual, distrital e municipal.
Entretanto, antes de iniciar a controvérsia de ser ou não a inimputabilida e a responsabilização garantia e direito individuais, respectivamente, e conseqüentemente, amparadas pela disposição do parágrafo 4º, do artigo 60, da Constituição Federal do Brasil, é preciso que se faça uma análise do mencionado dispositivo.
Os Direitos e Garantias individuais no Brasil, em relação à responsabilização especial e a idade penal, ambos constitucionais e, conseqüentemente, inseridos como cláusula pétrea, recorremos a breves considerações sobre os Direitos e Garantias individuais no Brasil, no ramo constitucional.
Desde a Constituição do Império, em seu artigo 178, já havia a previsão de que só era constitucional o que diz respeito aos limites e atribuições respectivas dos poderes políticos, e aos direitos políticos e individuais dos cidadãos; tudo que não é constitucional poderia ser alterado, sem as formalidades…
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