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REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: ASPECTOS JURÍDICOS E SOCIAIS
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Senão vejamos, a seguir, o que giza os principais diplomas do Direito Internacional Público que regulamentam os Direitos e Garantias Fundamentais concernentes a maioridade penal das Crianças e dos Adolescentes:
A doutrina da proteção integral a criança e ao adolescente possui como antecessor direto a Declaração de Genebra sobre os Direitos da Criança datada de 1924, que deu origem a Declaração dos Direitos da Criança que foi editada em 20 de Novembro do ano de 1959, possui diversas premissas éticas que foram extraídas do material legislativo internacional, ou seja, princípios próprios do Direito Internacional Público.
O primeiro e mais importante dos princípios previstos na Declaração Universal dos Direitos das Crianças é o do Direito à Igualdade, sem Distinção de Raça, Religião ou Nacionalidade; o segundo é o do Direito a Especial Proteção para o seu Desenvolvimento físico, Mental e Social; o terceiro é o do Direito a um Nome e a uma Nacionalidade; o quarto é o do Direito à Alimentação, Moradia E Assistência Médica Adequada para a Criança e a Mãe; o quinto é o do Direito à Educação e a Cuidados Especiais para a Criança Física ou Mentalmente Deficiente; o sexto é o do Direito ao Amor e a Compreensão por parte dos Pais e da…
A doutrina da proteção integral a criança e ao adolescente possui como antecessor direto a Declaração de Genebra sobre os Direitos da Criança datada de 1924, que deu origem a Declaração dos Direitos da Criança que foi editada em 20 de Novembro do ano de 1959, possui diversas premissas éticas que foram extraídas do material legislativo internacional, ou seja, princípios próprios do Direito Internacional Público.
O primeiro e mais importante dos princípios previstos na Declaração Universal dos Direitos das Crianças é o do Direito à Igualdade, sem Distinção de Raça, Religião ou Nacionalidade; o segundo é o do Direito a Especial Proteção para o seu Desenvolvimento físico, Mental e Social; o terceiro é o do Direito a um Nome e a uma Nacionalidade; o quarto é o do Direito à Alimentação, Moradia E Assistência Médica Adequada para a Criança e a Mãe; o quinto é o do Direito à Educação e a Cuidados Especiais para a Criança Física ou Mentalmente Deficiente; o sexto é o do Direito ao Amor e a Compreensão por parte dos Pais e da…
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