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4.1.3 Penas Restritivas de Direitos
Nos termos do art. 5º, XLVI, e, da CF e do art. 43 do Código Penal, as penas restritivas de direito são: prestação pecuniária, perda de bens e valores, prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, interdição temporária de direitos e limitação de fim de semana.
As penas restritivas de direito, previstas no Código Penal, são autônomas, não podendo ser aplicadas em conjunto com as penas privativas de liberdade. As restritivas de direito são substitutivas destas, desde que preenchidos os pressupostos legais, não sendo permitida sua aplicação direta, mas sim em substituição à privativa de liberdade. Nesse sentido:
São pressupostos objetivos para a substituição:
1º) a pena privativa de liberdade aplicada inicialmente, por crime doloso, não poderá ser superior a 4 (quatro) anos (art. 44, I, 1ª parte, CP); se a condenação for igual ou inferior a um ano, a substituição poderá ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos (art. 44, § 2º, CP); se o crime for culposo, poderá haver a substituição, qualquer que seja a pena aplicada (art. 44,I, 2ª parte, CP); se houver concurso de crimes, a substituição será possível quando o total das penas não ultrapassar os limites mencionados, salvo no caso de crimes culposos em…
Nos termos do art. 5º, XLVI, e, da CF e do art. 43 do Código Penal, as penas restritivas de direito são: prestação pecuniária, perda de bens e valores, prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, interdição temporária de direitos e limitação de fim de semana.
As penas restritivas de direito, previstas no Código Penal, são autônomas, não podendo ser aplicadas em conjunto com as penas privativas de liberdade. As restritivas de direito são substitutivas destas, desde que preenchidos os pressupostos legais, não sendo permitida sua aplicação direta, mas sim em substituição à privativa de liberdade. Nesse sentido:
São pressupostos objetivos para a substituição:
1º) a pena privativa de liberdade aplicada inicialmente, por crime doloso, não poderá ser superior a 4 (quatro) anos (art. 44, I, 1ª parte, CP); se a condenação for igual ou inferior a um ano, a substituição poderá ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos (art. 44, § 2º, CP); se o crime for culposo, poderá haver a substituição, qualquer que seja a pena aplicada (art. 44,I, 2ª parte, CP); se houver concurso de crimes, a substituição será possível quando o total das penas não ultrapassar os limites mencionados, salvo no caso de crimes culposos em…
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