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Passivo Ambietal no Zoneamento Urbano do Distrito Federal
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O que se deve inferir, sem contudo desprezar as opiniões contrárias, é que a licença ambiental, apesar de ter prazo de validade previamente estipulado, goza do caráter de estabilidade, não podendo ser suspensa por simples discricionariedade, muito menos por arbitrariedade administrativa. A necessidade de renovação, não tem a capacidade de gerar conflito com sua estabilidade, estando porém, sujeita a revisão, podendo ser suspensa e mesmo cancelada, em caso de interesse público ou ilegalidade supervenientes, ou ainda, quando houver descumprimento dos requisitos preestabelecidos no processo de licenciamento ambiental.
3.6. Zoneamento urbano e o Estatuto das Cidades
O Direito Urbanístico, que receberá tratamento específico no Capítulo IV desse estudo, preocupa-se com o desenvolvimento da cidade para assegurar, através do emprego de todos os recursos técnicos disponíveis, vida condigna para toda a população. Não trata somente do melhoramento viário e higiênico, como em outros tempos.
Paulo Affonso Leme Machado é muito enfático quando assim prediz: "a legislação urbanística deve cogitar das exigências globais da comunidade, procurando impedir a criação de áreas de sub-habitação".
Entre os vários campos de abrangência do Direito Urbanístico destaca-se o do zoneamento urbano, que consiste em uma operação feita no plano da cidade com o fim de atribuir a cada função e a cada indivíduo seu justo lugar.
Portanto, a ocupação e o desenvolvimento dos espaços habitáveis, sejam eles no campo ou na cidade, não podem ocorrer de forma…
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