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Passivo Ambietal no Zoneamento Urbano do Distrito Federal
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No capítulo que trata especificamente das questões do meio ambiente, a lei é muito clara e objetiva e fica difícil entender os motivos pelos quais não se consegue colocá-la em prática. Observamos que o meio ambiente é tratado dentro de uma visão de conjunto e afinado com o que diz a Lei Maior da República, porém a realidade não condiz com o dispositivo legal expresso no art. 278:
Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.Em relação às terras públicas de interesse para a proteção ambiental, a Lei é bem clara, em seu art. 280: "As terras públicas, consideradas de interesse para a proteção ambiental, não poderão ser transferidas a particulares, a qualquer título."
Em relação à moradia para a população carente, o artigo 327 tem o seguinte enunciado:
A política habitacional do Distrito Federal será dirigida ao meio urbano e rural, em integração com a União, com vistas à solução da carência habitacional, para todos os segmentos sociais, com prioridade para a população de média e baixa renda.Diante do que foi apresentado sobre a Lei Orgânica do Distrito Federal, infere-se que a competência genérica em matéria urbanística, é deferida aos três níveis de governo; como matéria concorrente, em dois níveis: ao nível do planejamento do urbanismo e ao nível da…
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