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Passivo Ambietal no Zoneamento Urbano do Distrito Federal
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4.3. Princípios norteadores do Direito Urbanístico
Assim como o Direito Ambiental, o Direito Urbanístico também é uma disciplina jurídica recente, e seus princípios têm sido pouco analisados pela doutrina, que ainda ocupa a maior parte do tempo em discussões sobre a real autonomia do Direito Urbanístico.
Sobre a questão da autonomia dessa disciplina, Mukai apresenta um argumento óbvio e difícil de ser questionado. Assim se manifesta o célebre Professor:
A nosso ver, essa autonomia nasce do próprio texto constitucional, o qual permite depreender todo o arcabouço principiológico do Direito Urbanístico a partir do princípio da função social da propriedade, tomado no sentido de conjugar os interesses privados com o interesse coletivo.Os princípios jurídicos fundamentais ou estruturais dos planos urbanísticos funcionam como limitação à discricionariedade da atividade de planificação urbanística, incluindo entre eles o princípio da legalidade. Este princípio é precedido dos subprincípios da homogeneidade da planificação, da tipicidade dos planos urbanísticos, do desenvolvimento urbanístico em conformidade com o plano e o princípio da obrigação de planificação, do princípio da definição pela lei do procedimento de formação dos planos urbanísticos, o da determinação pela lei de um…
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