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Lide, Pretensão, Jurisdição, Ação e Processo
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4.3.3 Qualidade para agir: exige-se legitimação para agir ou para a causa. Essa condição é imposta àquele que tem a titularidade do interesse a ser protegido. O sujeito legitimado para promover a ação é o titular do direito que se faz valer em juízo e o legitimado para ser o réu, ou seja, para sofrer os efeitos da ação, é o sujeito passivo desse direito.
4.4 Carência de ação: A ausência de qualquer um dos pressupostos, mencionados acima, indispensáveis para a validade da ação, acarretará a extinção do processo sem julgamento do mérito, em virtude da carência da ação.
5. Da competência:
5.1 Conceito: é a divisão ou repartição do trabalho, que impõe a cada juiz ou tribunal exercer suas funções dentro dos limites que lhe são fixados. Doutrinariamente se diz que a competência é medida da jurisdição. Os tribunais e juízes têm jurisdição em todo o território nacional, porém, o exercício da atividade jurisdicional é delimitado pelos critérios da competência, que é a disponibilidade para apreciar e julgar os processos, tendo em vista as normas de distribuição.
5.2 Critérios de fixação da competência:
5.2.1 Critério externo ou internacional: o limite da jurisdição são as…
4.4 Carência de ação: A ausência de qualquer um dos pressupostos, mencionados acima, indispensáveis para a validade da ação, acarretará a extinção do processo sem julgamento do mérito, em virtude da carência da ação.
5. Da competência:
5.1 Conceito: é a divisão ou repartição do trabalho, que impõe a cada juiz ou tribunal exercer suas funções dentro dos limites que lhe são fixados. Doutrinariamente se diz que a competência é medida da jurisdição. Os tribunais e juízes têm jurisdição em todo o território nacional, porém, o exercício da atividade jurisdicional é delimitado pelos critérios da competência, que é a disponibilidade para apreciar e julgar os processos, tendo em vista as normas de distribuição.
5.2 Critérios de fixação da competência:
5.2.1 Critério externo ou internacional: o limite da jurisdição são as…
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