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Lide, Pretensão, Jurisdição, Ação e Processo
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3.4.3 Principio da aderência ao território: a atividade jurisdicional atribuída a cada juiz é restrita em relação aos limites territoriais de sua comarca, ou seja, a jurisdição não pode ser exercida fora do território fixado ao juiz.
3.4.4 Princípio da indeclinabilidade ou inafastabilidade: o poder judiciário tem sempre que se pronunciar, não podendo se recusar ou não admitir a competência ou a jurisdição. Eximir-se a responsabilidade ou encargo dele. Isso significa uma garantia constitucional proporcionada aos indivíduos que buscam na atividade judiciária a solução para os seus conflitos de interesses. A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (CF, art.5,XXXV), bem assim, o juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei (CPC, art. 126), quando, pelos métodos de interpretação e integração da lei, deverá decidir a questão.
3.4.5 Princípio da inevitabilidade: as decisões são impostas as partes, cujo acatamento é inevitável. É inevitável a sentença judicial independendo da anuência das partes.
3.5. Espécies de jurisdição – unidade
Obs.: a jurisdição é atividade estatal una e indivisível que representa o poder de soberania do Estado.
3.5.1 Quanto à matéria: jurisdição penal (é a atividade ou função processual que cuida dos assuntos relacionados com o direito penal), ou…
3.4.4 Princípio da indeclinabilidade ou inafastabilidade: o poder judiciário tem sempre que se pronunciar, não podendo se recusar ou não admitir a competência ou a jurisdição. Eximir-se a responsabilidade ou encargo dele. Isso significa uma garantia constitucional proporcionada aos indivíduos que buscam na atividade judiciária a solução para os seus conflitos de interesses. A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (CF, art.5,XXXV), bem assim, o juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei (CPC, art. 126), quando, pelos métodos de interpretação e integração da lei, deverá decidir a questão.
3.4.5 Princípio da inevitabilidade: as decisões são impostas as partes, cujo acatamento é inevitável. É inevitável a sentença judicial independendo da anuência das partes.
3.5. Espécies de jurisdição – unidade
Obs.: a jurisdição é atividade estatal una e indivisível que representa o poder de soberania do Estado.
3.5.1 Quanto à matéria: jurisdição penal (é a atividade ou função processual que cuida dos assuntos relacionados com o direito penal), ou…
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