Jurisprudência, Súmula Vinculante e Impeditiva de Recursos

Publicado em 24/06/2006

A Súmula Impeditiva de Recurso permite ao juiz julgar cada caso conforme o seu entendimento. Se a decisão for idêntica à Sumula, não será admitido recurso para o tribunal superior. São também insuscetíveis de recurso, e de quaisquer incidentes, as decisões judiciais, em qualquer instância, que dêem a tratado ou lei federal a interpretação determinada pela…

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