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Inconstitucionalidade do Corte de Água para Pessoas de Renda Mínima
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Pêlos direitos sociais tornam-se deveres do Estado o assistir à velhice, aos desempregados, à infância, aos doentes, aos deficientes de toda sorte, etc.
O Estado tenta proteger os direitos social dos cidadãos, impondo aos Poderes Públicos a prestação de serviços educacionais, hospitalares, previdenciários, etc. Os direitos sociais têm por objetivo criar condições para que os hipossufícientes se desenvolvam, para que adquiram o mínimo necessário para viver em sociedade. Sendo os direitos sociais normas constitucionais de ordem pública são imperativas.
8.1. A EDUCAÇÃO COMO DIREITO SOCIAL
Pequena Enciclopédia de Moral e Civismo (Op. cit. p.254) se refere sobre a educação da forma seguinte:
A família não dispõe em si mesma, de todos os meios indispensáveis a efetivação do seu direito de educar, ela pode delegar poderes para esse fim à escola, através de uma escolha consciente, que assegure a manutenção dos princípios básicos de uma concepção de vida e dos justos anseios e esperanças com que ela considera o destino de seus filhos. Cumpre-lhe, portanto, (o Estado) providenciar para que todos os cidadãos recebam educação num grau que lhes permita formação harmoniosa de seu caráter e de sua personalidade.
Foi divulgado também um contingente de 10,5 milhões de pessoas equivalente a população paulistana com mais de 25 anos, que nunca…
O Estado tenta proteger os direitos social dos cidadãos, impondo aos Poderes Públicos a prestação de serviços educacionais, hospitalares, previdenciários, etc. Os direitos sociais têm por objetivo criar condições para que os hipossufícientes se desenvolvam, para que adquiram o mínimo necessário para viver em sociedade. Sendo os direitos sociais normas constitucionais de ordem pública são imperativas.
8.1. A EDUCAÇÃO COMO DIREITO SOCIAL
Pequena Enciclopédia de Moral e Civismo (Op. cit. p.254) se refere sobre a educação da forma seguinte:
A família não dispõe em si mesma, de todos os meios indispensáveis a efetivação do seu direito de educar, ela pode delegar poderes para esse fim à escola, através de uma escolha consciente, que assegure a manutenção dos princípios básicos de uma concepção de vida e dos justos anseios e esperanças com que ela considera o destino de seus filhos. Cumpre-lhe, portanto, (o Estado) providenciar para que todos os cidadãos recebam educação num grau que lhes permita formação harmoniosa de seu caráter e de sua personalidade.
Foi divulgado também um contingente de 10,5 milhões de pessoas equivalente a população paulistana com mais de 25 anos, que nunca…
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