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Inconstitucionalidade do Corte de Água para Pessoas de Renda Mínima
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O direito à jurisdição é garantia fundamental inseridas entre liberdades constitucionais. Sem o controle jurisdicional, todos os agravos às liberdades permanecem no limbo político e jurídico da impunidade. Todas as manifestações de liberdade, de nada valem sem o respectivo controle. Seria ter a Constituição só no papel, sem eficácia, portanto. Seria apenas uma ilusão. O direito à jurisdição garante a todos a busca dos direitos fundamentais. É a ferramenta da segurança jurídica.
Art. 5° [...]
XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais
Cabe ao Poder Judiciário, como responsável pelo cumprimento da lei, punir qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais. O ser humano tem expressamente seus direitos garantidos na Constituição, ao lado das normas que impõem punições pela violação de princípios constitucionais. É na Constituição que o cidadão deve buscar as respostas, as soluções para as violações que o Estado, ou qualquer pessoa que comete contra a sua vida, com as reprimendas civis ou criminais.
A lei intervém para impedir a violação de direitos; nunca para violá-los.
8 OS ESTADOS E OS DIREITOS SOCIAIS
Artigo 6°. são direitos sociais a…
Art. 5° [...]
XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais
Cabe ao Poder Judiciário, como responsável pelo cumprimento da lei, punir qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais. O ser humano tem expressamente seus direitos garantidos na Constituição, ao lado das normas que impõem punições pela violação de princípios constitucionais. É na Constituição que o cidadão deve buscar as respostas, as soluções para as violações que o Estado, ou qualquer pessoa que comete contra a sua vida, com as reprimendas civis ou criminais.
A lei intervém para impedir a violação de direitos; nunca para violá-los.
8 OS ESTADOS E OS DIREITOS SOCIAIS
Artigo 6°. são direitos sociais a…
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