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Inconstitucionalidade do Corte de Água para Pessoas de Renda Mínima
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Quando o concessionário/fornecedor ameaça suspender o fornecimento de água aos usuários sob o fundamento de existirem débitos anteriores não quitados, está agindo de forma desumana, ilegal, desrespeitando a dignidade do Consumidor, a qualidade de sua saúde e até de vida, pois não há saúde sem água, e muito menos vida. Tal ato tem como único objetivo o de constranger ao máximo os devedores.
O Código de Defesa do Consumidor, não tolera abuso de direito, ainda mais se o lucro for colocado à frente do interesse maior da sociedade que é o de receber o fornecimento dos serviços públicos essenciais.
O não recebimento do pagamento da taxa de água não será mais grave do que o resultado do corte, o que poderá ocasionar várias doenças e favorecer o surgimento de epidemias. Portanto, a instalação de rede de distribuição de água tratada não se faz somente para a satisfação do interesse individual dos usuários, mas constitui instrumento da saúde pública
Art. 6° São direitos básicos do consumidor [...]
X- adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
Segundo Meirelles(2005, p.324), serviços públicos
Propriamente ditos, são os que a Administração presta diretamente à comunidade, por reconhecer sua essencialidade e…
O Código de Defesa do Consumidor, não tolera abuso de direito, ainda mais se o lucro for colocado à frente do interesse maior da sociedade que é o de receber o fornecimento dos serviços públicos essenciais.
O não recebimento do pagamento da taxa de água não será mais grave do que o resultado do corte, o que poderá ocasionar várias doenças e favorecer o surgimento de epidemias. Portanto, a instalação de rede de distribuição de água tratada não se faz somente para a satisfação do interesse individual dos usuários, mas constitui instrumento da saúde pública
Art. 6° São direitos básicos do consumidor [...]
X- adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
Segundo Meirelles(2005, p.324), serviços públicos
Propriamente ditos, são os que a Administração presta diretamente à comunidade, por reconhecer sua essencialidade e…
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