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Inconstitucionalidade do Corte de Água para Pessoas de Renda Mínima
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A Constituição prevê os direitos fundamentais a partir do artigo 5°, e só ele apresenta setenta e oito incisos, o que demonstra a importância dada a esses direitos pêlos Constituintes. Junto delas, porém há tantos outros artigos que, juntamente com o artigo 5°, são esquecidos.
A seguir, os principais artigos que declaram o porquê do tema: Da inconstitucionalidade do corte da água nas pessoas de baixa renda.
3 A DEMOCRACIA E OS VALORES HUMANOS
Artigo l - A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados, dos Municipios e do Distrito Federal, consitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
II- cidadania
III- a dignidade humana
O poder que antes era autoritário, sob a vigência da Constituição de 1988 tem sido apenas aparentemente democrático, porque ela própria atesta: "Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos diretamente, nos termos desta Constituição".
Mas há muitas contradições entre a teoria e a prática. Estado Democrático não quer dizer somente o direito de voto, mas que as autoridades devem respeitar os direitos fundamentais que elas mesmos instituíram. O Presidente da República, que o cidadão coloca no poder, tem o dever de assegurar os seus direitos, sob pena de prevaricação, de omissões e negligência no exercício de suas funções.
Democracia é uma forma de vida social que exige a cooperação de todos,…
A seguir, os principais artigos que declaram o porquê do tema: Da inconstitucionalidade do corte da água nas pessoas de baixa renda.
3 A DEMOCRACIA E OS VALORES HUMANOS
Artigo l - A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados, dos Municipios e do Distrito Federal, consitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
II- cidadania
III- a dignidade humana
O poder que antes era autoritário, sob a vigência da Constituição de 1988 tem sido apenas aparentemente democrático, porque ela própria atesta: "Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos diretamente, nos termos desta Constituição".
Mas há muitas contradições entre a teoria e a prática. Estado Democrático não quer dizer somente o direito de voto, mas que as autoridades devem respeitar os direitos fundamentais que elas mesmos instituíram. O Presidente da República, que o cidadão coloca no poder, tem o dever de assegurar os seus direitos, sob pena de prevaricação, de omissões e negligência no exercício de suas funções.
Democracia é uma forma de vida social que exige a cooperação de todos,…
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