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Inconstitucionalidade do Corte de Água para Pessoas de Renda Mínima
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11 CONCLUSÃO
Segundo Hely Lopes Meirelles (Op.cit, p. 326), a água é um serviço uti singuli ou individual:
São os que têm usuários determinados e utilização particular e mensurável para cada destinatário como ocorre com o telefone, a água e a energia elétrica domiciliares. Esses serviços, desde que implantados, geram direitos subjetivo à sua obtenção para todos os administrados que se encontrem na área de sua prestação ou fornecimento e satisfaçam as exigências regulamentares. São sempre serviços de utilização individual, facultativa e mensurável, pelo quê devem ser remunerados por taxa (tributo) ou tarifa (preço público) e não por imposto.
O não pagamento desses serviços por parte do usuário tem suscitado hesitações da jurisprudência sobre a legitimidade da suspensão de seu fornecimento. Há que se distinguir entre o serviço…
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