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4.2. Adoção no Estatuto da Criança e do Adolescente
No sistema atual do ECA a adoção do menores de 18 (dezoito) anos é uma só, gerando todos os efeitos da antiga adoção plena, o qual insere o adotado integralmente na nova família, como se fosse filho biológico.
Descreve que a acriança ou adolescente tem direito fundamental de ser criado e educado no seio de uma família, natural ou substituta (art. 1º). O estatuto considera a criança e o adolescente sujeitos de direito, ao contrário do revogado Código de Menores que os tratava como objeto da relação jurídica, deixando mais claro o espectro de direitos subjetivos.
O art. 23 é expresso no sentido de afirmar que “a falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou suspensão do pátrio poder”. O estado de pobreza, portanto, não é elemento definitivo para possibilitar a adoção. A destituição do pátrio poder deve anteceder a adoção, ainda que decretada na mesma sentença. Tratando se de menor abandonado, todos os esforços devem ser enviados para localização dos pais. Conforme o art. 24 do estatuto,
“Art. 24. a perda e a suspensão do pátrio poder serão decretadas judicialmente, em processo contraditório, nos casos previstos na…
No sistema atual do ECA a adoção do menores de 18 (dezoito) anos é uma só, gerando todos os efeitos da antiga adoção plena, o qual insere o adotado integralmente na nova família, como se fosse filho biológico.
Descreve que a acriança ou adolescente tem direito fundamental de ser criado e educado no seio de uma família, natural ou substituta (art. 1º). O estatuto considera a criança e o adolescente sujeitos de direito, ao contrário do revogado Código de Menores que os tratava como objeto da relação jurídica, deixando mais claro o espectro de direitos subjetivos.
O art. 23 é expresso no sentido de afirmar que “a falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou suspensão do pátrio poder”. O estado de pobreza, portanto, não é elemento definitivo para possibilitar a adoção. A destituição do pátrio poder deve anteceder a adoção, ainda que decretada na mesma sentença. Tratando se de menor abandonado, todos os esforços devem ser enviados para localização dos pais. Conforme o art. 24 do estatuto,
“Art. 24. a perda e a suspensão do pátrio poder serão decretadas judicialmente, em processo contraditório, nos casos previstos na…
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