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3.3. Impedimentos para o Exercício da Tutela.
Maria Helena Diniz , nos traz que não poderão ser tutores e serão exonerados da tutela, se a exercerem, segundo o Código Civil, art. 1.735, I a IV,:
1) Os que não tiverem a livre administração de seus bens, como os menores de 18 anos, art. 36 do ECA, interditos, surdos-mudos que não puderem exprimir sua vontade, os pródigos e falidos.
2) Os que, no momento de lhes ser deferida a tutela, se acharem constituídos em obrigação para com o menor, ou tiverem que fazer valer direitos contra este, e aqueles cujos pais, filhos ou cônjuges tiverem demanda com o menor, devido a oposição de interesses.
3) Os inimigos do menor ou de seus pais ou que tiverem sido por estes expressamente excluídos da tutela. Essa proibição baseia-se, como se vê, em razões de ordem moral.
4) Os condenados por crime de furto, roubo, estelionato ou falsidade, contra a família ou os costumes, tenham ou não cumprido pena, por serem pessoas sem idoneidade, sendo perigoso confiar-lhes a administração de bens alheios. O Código Penal, no seu art. 92, II, parágrafo único, inclui, entre os efeitos da condenação, a incapacidade permanente ou temporária para o exercício da tutela.
5) As pessoas de mau procedimento, ou falhas em probidade e as culpadas de abuso em tutoriais anteriores, por serem inidôneas ou desonestas, ECA, art. 29.
6) Os que exercerem função pública incompatível com a boa administração da tutela, como a de magistrado, escrivão, militar, embora tal proibição não seja absoluta, pois poderá ser levantada pelo juiz incumbido do caso, se ele entender conveniente a nomeação dessas pessoas…
Maria Helena Diniz , nos traz que não poderão ser tutores e serão exonerados da tutela, se a exercerem, segundo o Código Civil, art. 1.735, I a IV,:
1) Os que não tiverem a livre administração de seus bens, como os menores de 18 anos, art. 36 do ECA, interditos, surdos-mudos que não puderem exprimir sua vontade, os pródigos e falidos.
2) Os que, no momento de lhes ser deferida a tutela, se acharem constituídos em obrigação para com o menor, ou tiverem que fazer valer direitos contra este, e aqueles cujos pais, filhos ou cônjuges tiverem demanda com o menor, devido a oposição de interesses.
3) Os inimigos do menor ou de seus pais ou que tiverem sido por estes expressamente excluídos da tutela. Essa proibição baseia-se, como se vê, em razões de ordem moral.
4) Os condenados por crime de furto, roubo, estelionato ou falsidade, contra a família ou os costumes, tenham ou não cumprido pena, por serem pessoas sem idoneidade, sendo perigoso confiar-lhes a administração de bens alheios. O Código Penal, no seu art. 92, II, parágrafo único, inclui, entre os efeitos da condenação, a incapacidade permanente ou temporária para o exercício da tutela.
5) As pessoas de mau procedimento, ou falhas em probidade e as culpadas de abuso em tutoriais anteriores, por serem inidôneas ou desonestas, ECA, art. 29.
6) Os que exercerem função pública incompatível com a boa administração da tutela, como a de magistrado, escrivão, militar, embora tal proibição não seja absoluta, pois poderá ser levantada pelo juiz incumbido do caso, se ele entender conveniente a nomeação dessas pessoas…
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