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Evicção
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12. EXCLUDENTE DA GARANTIA DA EVICÇÃO
Não haverá responsabilidade do alienante se no contrato oneroso constar cláusula expressa que a exclua, tendo esta de traduzir-se em termos explícitos, categóricos, expressos, sendo inadmissível cláusula tácita de não garantia. Se o contrato nada dispuser a respeito, subentender-se-a que tal garantia da evicção estará assegurada para o adquirente, respondendo o alienante por ela.
Sendo advertido e tendo assumido o adquirente o risco da evicção não responderá por esta o alheador, pois estará efetuando um contrato aleatório. O mesmo acontecerá se, conhecendo o adquirente o direito do evictor, dolosamente o tiver ocultado ao alheador, e se o adquirente não tiver chamado à autoria o alienante.
13. REFORÇO E REDUÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELA EVICÇÃO
A lei confere às partes o direito de modificar a responsabilidade do alienante , reforçando ou diminuindo a garantia, desde que o faça expressamente; mas não renunciar à responsabilidade que possa resultar do seu dolo ou má-fé. Ex. para reforçar ou diminuir a responsabilidade por evicção, relativa ao direito à indenização assegurada ao evicto, poderão os contraentes convencionar, por exemplo, seu pagamento em dobro ou pela metade.
14. DETERIORIZAÇÃO DA COISA E GARANTIA DA EVICÇÃO
O alienante responderá pela evicção total mesmo que a coisa alienada esteja deteriorada, pois o adquirente, considerando a coisa, não tinha o dever de conservá-la, salvo se tiver…
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