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BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de direito constitucional. 22ª ed. atual., São Paulo: Saraiva, 2001.
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BRASIL, Câmara dos Deputados. Capturado em 26 de maio de 2002. Online. Disponível na Internet http://www.camara.gov.br/internet/ConsEtica/regulamento.aspCARVALHO, Kildare Gonçalves. Direito constitucional didático. 6ª ed, Belo Horizonte: Del Rey, 1999.
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SILVA, José Afonso da, Curso de direito constitucional positivo. 19ª ed, São Paulo: Malheiros,…
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